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A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina tem notificado estabelecimentos comerciais optantes pelo então Simples Estadual, no período de janeiro de 2006 a julho de 2007, em virtude de diferença apurada através do confronto entre o faturamento declarado pelo contribuinte e as vendas efetuadas por meio de operações financeiras com cartões pré ou pós-pagos, informadas pelas administradoras de cartões de crédito ou de débito. Verifica-se que tal lançamento é realizado mediante o simples confronto de informações, sem qualquer fiscalização no estabelecimento comercial, deixando assim o Fisco de considerar a atividade desenvolvida pelo contribuinte. Uma vez feito o lançamento, sem considerar a atividade comercial, tem-se confirmado equívocos no levantamento da base de cálculo, uma vez que o estabelecimento pode comercializar, por exemplo, produtos sujeitos à substituição tributária, o que os excluiria da base de cálculo do lançamento fiscal, tendo em vista que o imposto incidente sobre tais mercadorias já fora recolhido antecipadamente. Além disso, por se tratar de informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito ou débito ao Fisco Estadual, não é fornecido ao contribuinte cópia do relatório – quando da lavratura do lançamento fiscal – que discrimine as supostas operações realizadas. É colocado à disposição do autuado somente o demonstrativo de cálculo realizado pelo fiscal, impossibilitando-lhe a contestação das informações que fundamentaram o lançamento, o que caracteriza claro e evidente cerceamento do direito de defesa. Por fim, há de se destacar que a aplicação da alíquota de 17% (dezessete por cento) em tais notificações, sem a concessão do direito ao crédito pelas entradas, vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade do ICMS, uma garantia constitucional. Sendo assim, não pode o contribuinte notificado ter por correta a autuação efetuada nos termos acima descritos, já que tal modalidade de lançamento é frágil e amplamente discutível, principalmente no que diz respeito à incorreta apuração da base de cálculo do imposto, o que pode acarretar na anulação do lançamento fiscal realizado.

Autor: Fernando Telini, advogado Tributarista da Telini Advogados Associados. advogados@telini.adv.br (48) 33220001 www.telini.adv.br

Otimização no atendimento ao contribuinte. Este era um dos principais objetivos da unificação da Secretaria da Receita Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária. Entretanto, não foi o que ocorreu. A nova administração da Receita Federal do Brasil chegou a reconhecer no ano passado que o atendimento está um “caos”. Mas nada fez para mudar a situação. E esse é apenas um dos sintomas da “paralisia” que toma conta do órgão atualmente. Logo após a unificação os problemas começaram a aparecer. Entre eles estava a incompatibilidade dos sistemas informatizados das duas secretarias. Percebeu-se que os sistemas previdenciários são grotescos, lentos e instáveis, com séries infinitas de comandos (digitados) para realizar um simples serviço. Até o momento, não se sabe como a Secretaria de Receita Previdenciária conseguia funcionar antes da unificação. Também não se sabe por que o problema ainda não foi atacado pela administração do novo órgão. O que se sabe é que a demora em encontrar uma solução começou a gerar consequências: houve um aumento no tempo de atendimento, o que causou desgaste físico e psicológico dos servidores, que até tentam ser ágeis, mas não conseguem. Os contribuintes, por sua vez, que aguardavam melhoria no atendimento ou pelo menos a manutenção da qualidade que existia antes da unificação, estão frustrados e se sentido prejudicados. Algumas ferramentas criadas para diminuir o desgaste dos contribuintes que procuram o atendimento na Receita Federal têm amenizado o problema. Porém, as medidas são insuficientes. Hoje o contribuinte pode agendar atendimento pela internet, com a impressão da senha e a previsão de espera para ser atendido. Mas o que o contribuinte deseja é atendimento ágil, sempre que precisar. E não há como tirar sua razão. Afinal, o tempo de reação é uma variável que pode distinguir uma empresa eficiente de uma empresa qualquer. E não é só da demora do atendimento que o contribuinte reclama. Também há protestos contra o retardamento no recebimento de restituição, principalmente quando a declaração está na malha fiscal (malha fina); a falta de clareza nas informações constantes na internet; a falta de estações de autoatendimento; as alterações constantes da legislação tributária; a demora na emissão dos cartões de CPF por parte dos conveniados; e a demora no cadastramento para débito automático de parcelamento. Ou seja, as queixas são muitas e com propriedade de quem paga uma alta carga de tributos. Resumindo, podemos afirmar que o atendimento na Receita Federal do Brasil atualmente enfrenta as seguintes dificuldades: a defasagem dos sistemas da Receita Previdenciária; a diminuição crescente do número de servidores no atendimento; e o distanciamento da administração do órgão com os servidores da “ponta”. Com estes empecilhos, os contribuintes começaram a reagir. Conscientes de seus direitos, eles aumentaram a pressão no atendimento e o que se vê, cada dia mais, são servidores estressados e desgastados. Por conta dessa situação, os Centros de Atendimento ao Contribuinte (CACs) passaram a ser apelidados de “CaosC”. Algumas medidas poderiam ser tomadas para amenizar esta posição. Entre elas estão: a modernização dos sistemas da extinta Receita Previdenciária, a implantação de treinamentos adequados às necessidades do órgão e a realização de novos concursos públicos para suprir a carência de pessoal. Somente para o cargo de analista-tributário da Receita Federal seria necessária a abertura de aproximadamente 10 mil vagas. Somada a esses fatores, a mudança de certas posturas dentro da instituição também seria indispensável, como uma maior aproximação da alta administração com seus servidores, a exclusão de projetos que, em vez de agregar, têm acirrado os ânimos entre os servidores; e a consciência de que existe mais de um cargo dentro da Carreira Auditoria da Receita Federal e de que o órgão pertence ao País, e não a uma determinada categoria ou entidade de classe. Evidentemente que a realização de novos concursos não depende apenas da Receita Federal do Brasil, mas todas as outras medidas dependem tão somente da vontade da nova administração. Está na hora de começar a trabalhar. A secretária da Receita Federal do Brasil acertou no diagnóstico quando disse que o atendimento do órgão que chefia está um caos. Agora, os contribuintes, a sociedade e os analistas-tributários esperam medidas inteligentes e imediatas para corrigir este caos.

Autor: Paulo Antenor de Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas-Tributários da Receita Federal (Sindireceita).

É obrigado a declarar quem teve:

a) Rendimentos tributáveis (trabalho, aluguéis, pensões; aposentadoria; atividade rural) cuja soma foi superior a R$ 16.473,72

 b) Rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte (lucros e dividendos; poupança; aplicações financeiras; 13º salário; prêmios; juros pagos ou creditados de capital próprio), cuja soma foi superior a R$ 40 mil

 c) Posse ou a propriedade, em 31 de dezembro, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 80 mil

 d) Participação do quadro de cooperativa ou de empresa como titular, sócio ou acionista (inclusive inativa) Atenção! A pessoa física que teve participação (constituição ou aquisição) em sociedade por ações de capital aberto ou cooperativa, de valor inferior a R$ 5 mil está dispensado da entrega da Declaração de Ajuste Anual

e) Alienou bens ou direitos, em qualquer mês do ano- calendário, e obteve ganho de capital sujeito à incidência do imposto

f) Realizou operações em Bolsa de Valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, em qualquer mês do ano-calendário

 g) Atividade Rural – Receita Bruta superior a R$ 82.368,60 – Deseje compensar em 2008 prejuízos de anos anteriores ou do próprio ano – calendário de 2008

h) Passou à condição de residente no país, durante o ano-calendário de 2008

i) Vendeu bens ou direitos em que houve ganho de capital sujeito a pagamento de imposto, mesmo que o contribuinte tenha optado pela isenção do IRPF sobre ganho de capital na alienação de bem imóvel residencial, cuja destinação do produto da venda tenha sido aplicado na compra de outro imóvel residencial no prazo de 180 dias Atenção:

 1)Quem é dependente, mesmo estando enquadrado nas condições anteriores, fica dispensado da entrega da declaração, se o titular o enquadrar como dependente

2)Pessoa Física, mesmo desobrigada, pode apresentar a declaração

 3) Estrangeiros não estão obrigados a declarar Dica Pessoa com direito à restituição Caso tenha direito à restituição, entregue a declaração, mesmo não sendo obrigado. Se desejar, a pessoa física isenta também poderá entregar Prazo de entrega Início a partir de 2 de março até 30/04/2009. a) Bancos Autorizados – horário de expediente bancário;

b) Internet – até as 24 horas (horário de Brasília) deste dia. Modelos de declaração

 a) Declaração Simplificada – Todos podem optar por este modelo, qualquer que tenha sido o valor dos rendimentos em 2008, mas o desconto padrão de 20% não pode superar R$ 12.194,86 mil. Este desconto substitui todas as demais deduções.

 b) Declaração completa: Também pode ser usada por todos os contribuintes. Neste caso, o contribuinte cita todos gastos que podem ser abatidos Formas de entrega

a) Formulário Somente nas agências e nas lojas franqueadas dos Correios (custo de R$ 4) – Declaração Completa: duas vias (2ª via protocolo) – Declaração Simplificada: duas vias (idem acima) – Após 30.04.09 não se entrega em formulário

b) Computador Enviada pela Internet ou por disquete e entregue nas agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal

 c) Telefone Não há mais esta possibilidade

d) On-line Não há mais esta possibilidade Número de entrega da declaração A informação do número do recebido da declaração do ano anterior será opcional, podendo o contribuinte informar ou não o dado. Transmissão sem o número do recibo da declaração anterior ou por meio de certificação digital e-CPF é segura, mas não impede que a declaração seja transmitida por terceiros Terão prioridade as declarações que chegarem a base de dados da Receita, transmitidas segundo a ordem: Certificação Digital, Identificação do nº do Recibo de Entrega de 2008 e as de transmissão normal. A prioridade na restituição será para contribuintes com 60 anos ou mais. DEDUÇÕES Despesas médicas, pensão alimentícia e contribuição previdenciária Podem ser abatidas integralmente da renda bruta, as despesas médicas, planos de saúde, pensão alimentícia judicial e a contribuição previdenciária oficial. Educação As despesas com educação estão limitadas a R$ 2.592,29 por contribuinte ou dependente, tais como: ensino infantil, fundamental, médio, superior, pós-graduação, mestrado, doutorado e educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Dependentes O abatimento com dependentes está limitado a R$ 1.655,88 por pessoa. INSS de doméstico Contribuição à Previdência Social do empregado doméstico * Quantias recolhidas pelo empregador, equivalente a 12% da remuneração paga ao empregado doméstico * É preciso comprovar a regularidade do empregado domestico ao Regime da Previdência Social ; – Deve ser informado o número de inscrição do trabalhador na previdência – NIT (é aceito pela previdência o nº do PIS), nome do empregado doméstico e valor pago. O abatimento está limitado: a) um empregado doméstico b) ao valor recolhido no ano-calendário c) Aplica-se somente ao modelo completo da declaração Não poderá exceder a) ao valor da contribuição calculada sobre um salário mínimo mensal, sobre o 13º salário e 1/3 constitucional de férias b) ao valor do imposto apurado, deduzidos dos incentivos fiscais, limitados a 6% do imposto devido Previdência privada As despesas com Previdência Privada e FAPI estão limitadas a 12% dos rendimentos tributáveis. Atenção! Na fonte não há limite de dedução, só na declaração é que há Aposentados com mais de 65 anos Os aposentados com mais de 65 anos de idade poderão, a partir do mês em que completarem essa idade, abater a parcela adicional de R$ 1.372,81 mil por mês. Fundo de Crianças e Adolescentes e incentivos culturais Podem ser deduzidos somente os gastos efetuados em 2008, até o limite de 6% do imposto devido, relativos a: Doações aos Fundos do Direito da Criança e Adolescente; Incentivo à Cultura; Atividade Audiovisual; Desporto Pagamento das quotas

a) O saldo do imposto pode ser pago em até 8 (oito) quotas, mensais e sucessivas;

b) A primeira quota ou única, deve ser paga até 30 de abril de 2009;

c) As demais quotas vencem no último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir da data prevista para a entrega da declaração até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento;

 d)Nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50

e) Imposto de valor inferior a R$ 100 deve ser pago em quota única;

f) Imposto de valor inferior a R$ 10 está dispensado seu recolhimento;

 g) É facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas Agendamento do Pagamento Diferente do ano passado, até mesmo a primeira quota ou única do imposto devido poderá ser paga por meio do débito em conta agendado. Para isso o contribuinte deverá transmitir sua declaração até 31.03.2009. No caso de transmissão após esse prazo o agendamento estará disponível a partir da segunda quota Formas de entrega de declaração fora do prazo Internet (com a utilização do programa Receitanet) Disquete (Unidades da Receita); Formulário: é vedada, inclusive a retificadora. Penalidade para quem entregar fora do prazo – Multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, apurado na declaração, ainda que integralmente pago, observados:

a) Valor mínimo – R$ 165,74.

b) Valor máximo – 20% do imposto devido. Declaração final de espólio O programa gerador da declaração final do espólio foi integrado ao programa da declaração do IRPF. Anteriormente o programa era separado e o prazo de entrega até 30 dias a partir do final do processo de inventário. FIQUE ATENTO Variação Patrimonial Deve haver coerência entre a variação anual de seu patrimônio e a soma dos seus rendimentos, tributáveis ou não, no mesmo período. Atenção: O desconto simplificado não justifica a variação patrimonial. Aumento Patrimonial Se comprou em 2008 um carro, apartamento ou terreno, o Fisco quer ter certeza se você tinha renda para fazê-lo. Despesas Inexistentes Não declare gastos com médicos que já morreram, doações para entidades filantrópicas etc. Gastos com Autônomos Os gastos necessários para desempenho da atividade podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto (mensal e na declaração), mesmo que tenha sido com empresas. Previdência Privada Para quem paga, a dica é incluir os dependentes. Saúde Em caso de internação, tanto do declarante como do dependente, deve-se procurar incluir os gastos particulares na conta do hospital (remédios, fraldas, enfermeiras particulares etc). Atenção: Exija Nota Fiscal. DIRF x Informe de Rendimentos Os valores informados pelo contribuinte na sua declaração, tem que ser iguais aos valores da DIRF. Compra, Venda e Aluguel de Imóveis Dados da DIMOB x DOI x Imobiliárias serão cruzados. Cartão de Crédito Gastos são informados para a Receita Federal. Preenchimento do Formulário Faça um rascunho antes do preenchimento final. Depois refaça os cálculos para ver se não errou. Preencha à máquina ou à mão, em letras de forma.

Fonte: IOB consultoria

O Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou os seguintes prazos: a) Adesão pelo Simples Nacional com efeitos para 2009: até 20/02/2009. b) Pedido do parcelamento especial e pagamento da respectiva da 1ª parcela: até 20/02/2009. c) Regularização das pendências apontadas quando do pedido de opção: até 20/02/2009. d) Divulgação do resultado dos pedidos de opção que apresentaram pendências no momento da solicitação: 10/03/2009 e) Vencimento da competência 01/2009: 13/03/2009. A Resolução CGSN nº 54 foi remetida para publicação no DOU de 30/01/2009.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

 
No embalo da criação do Supersimples, que entrou em vigor 1° de julho de 2007, foi sancionada uma medida que começa a vigorar a partir de julho de 2009. Surge a categoria jurídica de Microempreendedor Individual (MEI) cujo objetivo é eliminar oito tipos de impostos e contribuições federais e estaduais como o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Como consequência, o governo espera regularizar a situação de cerca de 11 milhões de empresários informais. Em Londrina, por exemplo, o Sebrae estima que cerca de 20 mil empreendedores serão beneficiados.
Costureiras, sapateiros, artesãos, pintores, barbeiros e ambulantes estão entre os profissionais enquadrados no perfil dos MEI. O critério é possuir um faturamento anual bruto de até R$ 36 mil – cerca de R$ 3 mil/mês – e um empregado. Antônio da Silva é dono de uma alfaiataria na região central onde trabalha com mais um funcionário e por isso está entre os microempresários contemplados pela nova medida. Como ele recolhe o ICMS e o ISS, terá seus gastos com o fisco reduzidos a partir do segundo semestre. “”Isso vai facilitar muito a minha vida”", definiu.
Na opinião da contabilista Marisa Ribeiro Furlan, o maior benefício é a unificação dos valores. Antes, o alfaiate Silva pagava 3% de ICMS mais o ISS referente à sua atividade. A partir de agora, a taxa é de no máximo R$ 51,00, mais os encargos trabalhistas do funcionário quando possuir. “”O valor menor estimula a formalidade. Muitos que até então não pagavam impostos vão poder contribuir com uma quantia simbólica, se comparada aos encargos anteriores”", explica.
A lei isenta os microempreendedores individuais de oito tipos de tributos. São seis federais, um estadual e um municipal (veja detalhes no quadro) e agora eles pagam apenas um valor fixo mensal de 11% do salário-mínimo de INSS para aposentadoria pessoal – que hoje equivale a R$ 45,65 mais – R$ 1 de ICMS (comércio e indústria) ou R$ 5 de ISS (serviços). Se tiver empregado, o MEI retém 8% do salário pago e complementa com mais 3% para o INSS do trabalhador.
Em vigor depois de 1º de julho de 2009, a meta é assegurar benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-maternidade e pensão por morte e auxílio-reclusão. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos. Segundo Heverson Feliciano, gerente do Sebrae, o Paraná será beneficiado porque é o maior em número de contribuintes cadastrados no Simples. Até o final de 2008, havia 158 municípios adequados à Lei Geral.
Depois de registrado como MEI, o empreendedor passa a integrar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode abrir conta bancária com o nome do seu negócio. Benefícios como acesso à linhas de financiamento especiais com juros reduzidos e participação nas licitações públicas também estão assegurados. “”O cadastro formal facilita na hora de fazer um empréstimo. Geralmente eles não podem comprovar renda, e essa nova taxa serve como um estímulo contra a informalidade”", analisa o gerente do Sebrae.
O Microempreendedor Individual também não precisará apresentar contabilidade ou Nota Fiscal, bastando uma declaração anual, exceto se vender ou prestar serviço para outra pessoa jurídica. “”Estes trabalhadores são informais, mas não estão ilegais porque muitos até possuem um alvará de funcionamento. O problema é que eles não podiam contribuir porque as taxas eram altas e os processos muito burocráticos. A nova lei é uma vitória”", sublinhou Feliciano.
Fonte: SINTAF-RS.

Uma seleção de fotos antigas de Florianópolis, clique na imagem.

Ponte Hercilio Luz em 1960.